A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo uma lei publicada em Diário da República, que elimina também as coimas associadas.

"A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto", refere a Lei n.º 32/2023.

O texto do diploma acrescenta que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados "através de meios electrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, e sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro".

Aprovada pelo parlamento a 2 de junho, a lei "entra em vigor no dia seguinte à sua publicação", ou seja, na terça-feira.

A proposta, que resultou de um projecto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

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